MICROCRÉDITO

Para atender ao esforço do governo em aumentar, no geral, a disponibilidade de crédito na economia e, no particular, direcioná-lo às pessoas físicas e jurídicas que mais dele necessitam, e de acordo com o estabelecido na Lei 10.735, de 11/09/03, com as alterações introduzidas pela Lei 11.110, de 25/04/05, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO -, o CMN estabeleceu, através da Resolução 3.422, de 30/11/06, as regras em vigor que dispõem sobre a realização das operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e aos micro empreendedores, nela caracterizados.

Nelas, ficou determinado que os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal deverão observar condições específicas na realização de operações de microfinanças, tais como:

  • o valor das operações deverá corresponder a, no mínimo, 2% dos saldos médios dos depósitos à vista captados por cada uma das instituições mencionadas, com algumas restrições nos casos das instituições financeiras públicas federais e estaduais;
  • as taxas de juros efetivas das operações não poderão ser superiores à taxa de 2% ao mês e, no caso de operações de microcrédito produtivo orientado ao micro empreendedor, não superiores à taxa de 4% ao mês;
  • o prazo da operação não poderá ser inferior a cento e vinte dias, mas serão admitidos, excepcionalmente: a contratação de operações com prazo inferior a cento e vinte dias, desde que a taxa de abertura de crédito seja cobrada proporcionalmente ao prazo e ao pagamento parcelado das operações.

Para ter a certeza de que as instituições financeiras autorizadas a realizar as operações de microfinanças estão cumprindo a exigibilidade de alocar 2% dos saldos de seus depósitos à vista para essas operações, o BC verificará periodicamente o cumprimento da exigibilidade das aplicações, de acordo com a Circular 3.332, de 04/12/06.

Para o cumprimento das exigibilidades das aplicações, serão considerados:

  • os recursos repassados para outras instituições financeiras, aí incluídas as sociedades de crédito ao micro empreendedor - SCM —, e as cooperativas de crédito singulares, por meio de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças - DIM -, exclusivamente para aplicações em operações de microcrédito, observadas as disposições da Resolução 3.399, de 29/08/06, e regulamentação complementar;
  • os créditos oriundos de operações de adiantamentos, empréstimos e financiamentos que atendam às condições estabelecidas na resolução, adquiridos de: outras instituições financeiras; organizações da sociedade civil de interesse público - O SCI P, constituídas de acordo com a Lei 9.790, de 23/03/99; orga-nizações não-governamentais - ONG - cujos estatutos prevejam a realização de operações de microcrédito; e entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito.

As operações vencidas podem ser computadas para o cumprimento da exigibilidade, desde que observado o percentual de 100% no primeiro ano após o vencimento, e de 50%, no segundo ano.

O valor das deficiências das aplicações em relação à exigibilidade, se houver, deverá ser recolhido ao BC em moeda corrente sem remuneração, permanecendo indisponível até a próxima data de verificação periódica do cumprimento da exigibilidade.

As ONG, OSCIP, SCM designam as entidades que, além dos bancos, também atuam no microcrédito, mas que seguem regras bastante diferentes. As ONG, por exemplo, desde 2004 não mais podem atuar como repassadoras de microcréditos, para tal elas têm de se converter em OSCIP.

As OSCIP não estão sujeitas à Lei da Usura (limitação a que estão sujeitas as ONG) e podem praticar taxas de juros superiores a 12% ao ano, mas são entidades que não visam ao lucro. Também têm isenção de Imposto de Renda, desde que protocolem o pedido na Receita Federal, e de Imposto Sobre Serviços (ISS). Neste caso, a isenção deve ser solicitada à prefeitura local. Entidade que formalmente é OSCIP pode operar sob o nome banco como, por exemplo, o Banco do Povo de Santo André.

As Sociedades de Crédito ao Micro empreendedor (SCM), reguladas pela Lei 10.194, têm o lucro por objetivo e não podem usar o nome "banco". O processo de formação de uma SCM é acompanhado pelo BC e, após a constituição, suas atividades também são monitoradas pelo BC. Elas podem operar por conta própria ou podem firmar parcerias e instalar os Postos de Atendimento ao Microcrédito (PAM) dentro de agências bancárias tradicionais, por exemplo. Também podem ser controladas por OSCIP.

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