EMPRÉSTIMOSEMCONSIGNAÇÃO



O empréstimo em consignação, com desconto das prestações diretamente na folha de pagamento, foi regulamentado por meio da Lei 10.820, de 1 7/12/03. O empréstimo consignado tem a grande vantagem de oferecer taxas de juros baixas. O juro menor é resultado do baixo risco de inadimplência assumido pelos bancos, já que o pagamento é feito diretamente pela empresa.

Pela regulamentação, não há limite máximo para o valor do empréstimo nem prazo para as operações. Entretanto, para evitar endividamento excessivo, o assalariado só pode comprometer com a prestação até 30% de seu salário líquido, descontadas as contribuições para a previdência, FGTS e Imposto de Renda. Se o empregado tiver outros descontos em folha, como contribuição para associação profissional ou men-salidade de clube, o total das consignações não poderá ultrapassar 40% de seus rendimentos.

O prazo para pagamento e a taxa de juros cobrada serão elementos de negociação individuais entre os representantes dos funcionários (empresas, sindicatos ou centrais) e o sistema bancário.

A lei deixou espaço para negociações num outro ponto importante: a possibilidade de se usar parte da multa rescisória como garantia do empréstimo, pois o maior risco do empréstimo com desconto em folha é a demissão do funcionário. Se isso acontecer, até 30% do valor das verbas rescisórias (exceto o FGTS) podem ser usados como garantia para abater a dívida, mas isso é um item contratual, cabendo ao trabalhador aceitar ou não a modalidade. Outra possibilidade é a empresa simplesmente não pagar ao banco. Na tentativa de reduzir tais riscos, algumas instituições trabalham com uma espécie de seguro contra o desemprego, cujo valor é diluído nas parcelas do empréstimo.

A lei determina que as condições do acordo sejam negociadas entre o banco e o trabalhador, ou entre o banco e o sindicato ou central sindical que o representa. A empresa também pode negociar diretamente com os bancos, desde que tenha a autorização do sindicato que representa seus funcionários.

A desvantagem do desconto em folha é a impossibilidade de negociar outra data de cobrança com o banco, pois a data do pagamento da prestação já está previamente definida.

Os bancos terão de adotar um seguro ou um escalonamento para o caso de o funcionário que pegou empréstimo ser afastado por motivo de acidente ou doença. E que, neste caso, pelas regras da Previdência Social, a empresa só deposita os primeiros 15 dias de salário depois da licença e, a partir daí, o funcionário passa a receber apenas o auxílio-doença do INSS, que é bem abaixo do salário normal. O seguro pode cobrir as parcelas devidas durante o período de licença.

Há, entretanto, outras incertezas quanto ao papel de cada agente envolvido, não só quanto ao caráter da operação mas, também, quanto ao seu custo para as instituições financeiras. Um dos principais componentes do risco embutido na concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento - e cujo custo ainda não foi devidamente mensurado - é a taxa de rotatividade da mão-de-obra de cada setor econômico. O turnover terá influência direta na rentabilidade da operação, pois se a taxa de determinado setor for superior à média, a margem da instituição precisa aumentar para compensar o risco de inadimplência, pois a lei que estabeleceu as regras do crédito consignado limita a 30% da verba rescisória o montante que pode ser direcionado à instituição financeira para cobrir a dívida contraída se o trabalhador for demitido.

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